Legislações
- CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE REGIMES PRÓPRIOS
Este arquivo traz a consolidação da legislação sobre o RPPS de maneira simples e objetiva. As normas incluídas neste compêndio são:
- CONSTITUIÇÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- LEIS COMPLEMENTARES
- LEIS ORDINÁRIAS
- MEDIDAS PROVISÓRIAS
- DECRETOS-LEIS
- DECRETOS
- RESOLUÇÕES
- PORTARIAS
- INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
- OFÍCIOS-CIRCULARES
- NORMAS REFERENTES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Este link traz a legislação referente ao EFPP. As normas incluídas neste link são:
- EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- LEIS COMPLEMENTARES
- LEIS ORDINÁRIAS
- MEDIDAS PROVISÓRIAS
- DECRETOS