Legislações
- CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE REGIMES PRÓPRIOS
Este link traz a consolidação da legislação sobre o RPPS de maneira simples e objetiva. As normas incluídas neste compêndio são:
- Consultas Públicas
- Decretos
- Emendas Constitucionais
- Instruções Normativas
- Leis
- Medidas Provisórias
- Orientações Normativas
- Portarias
- Recomendações
- Resoluções
- Ofícios-Circulares
- NORMAS REFERENTES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Este link traz a legislação referente ao EFPC. A coletânea de normas incluídas neste link são:
- Constituição Federal
- Decretos
- Resoluções
- Instruções Normativas
- Portarias